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Resolução alternativa de litígios de consumo

Qualquer questão jurídica que seja tratada judicialmente, será competente o Tribunal da Comarca do Porto.

Nos termos do disposto na Lei 144/2015, de 8 de setembro de 2015, informamos os consumidores que existem meios de resolução alternativa de litígios.

Assim, os litígios emergentes deste contrato ou com ele relacionados serão resolvidos pelos respetivos Centros de Informação de Consumo e Arbitragem, consoante a localização da sua celebração:

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